No âmbito da Componente 03 do PRR – Respostas Sociais, este incentivo visa a requalificação e alargamento da rede de equipamentos sociais, com foco nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e nos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), promovendo melhores condições de instalação, conforto e segurança, especialmente a intervenção nas áreas de cozinha e lavandaria. Resumindo:
Projetos Elegíveis
São elegíveis intervenções em:
- ERPI (até 120 lugares por candidatura)
- CACI (até 60 lugares por candidatura)
Os projetos podem incluir a remodelação, construção de raiz ou aquisição/adaptação de edifícios, com foco na eficiência energética e sustentabilidade.
Condições e Condicionantes
- Projetos não podem ter sido alvo de apoio similar nos 10 anos anteriores
- Não funcione ou venha a funcionar a resposta Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) no equipamento a apoiar
- Exige parecer da Rede Social local (CLAS)
- Obedecerem às regras de contratação pública, nos termos do Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto‐Lei no 18/2008, de 29 de janeiro e respetivas atualizações
- Entidade deve ter posse legal do imóvel ou promessa de compra
- Prova de capacidade financeira para assegurar investimento não financiado
- Conclusão obrigatória antes de abril de 2026
- Execução máxima: 6 meses
Despesas Elegíveis
Incluem:
- Construção, ampliação, reabilitação
- Equipamento eletromecânico e fixo
- Aquisição de imóveis (com avaliação certificada)
- Despesas contratadas após 1 de fevereiro de 2020
Excluem-se: IVA, encargos financeiros, aquisição de terrenos, multas e pagamentos em numerário acima de 250€.
Critérios de Análise
As candidaturas são avaliadas em 3 critérios:
- Localização em território prioritário
- Número de lugares intervencionados
- Adequação técnica e financeira
A pontuação mínima para elegibilidade é de 50 pontos em 100.
Taxas e Valores de Financiamento
A taxa de incentivo é de 100% a fundo perdido, limitada ao custo padrão por utente:
- ERPI: 8.567 €
- CACI: 5.940 €
Apenas despesas elegíveis e necessárias à operação são financiadas.
Prazo de Execução
A duração máxima do projeto é de 6 meses, iniciando-se com a consignação da obra (despesas contratadas após 1 de fevereiro de 2020) e terminando com a licença de utilização emitida pela autarquia.
Candidaturas
Tem início a 16 de junho de 2025 e encerra em 3 de julho de 2025 às 17:59:59
Disponibilizamo-nos para analisar em detalhe a sua situação, avaliar as especificidades da resposta social em causa e encontrar o melhor enquadramento para o seu projeto.
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